É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise dos atestados de capacidade técnica

Você sabia?

É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (a testados de capacidade técnico operacional) de que a licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993). Acórdão 914/2019 TCU Plenário.

No caso analisado, o licitante foi inabilitado por ter apresentado atestados de capacidade técnica relativos a medicamentos sintéticos ou semissintéticos, com características distintas dos medicamentos biológicos, que era o objeto da licitação. O TCU considerou ilegal a inabilitação, por ofensa às disposições contidas no art. 30, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e aos princípios da razoabilidade e da isonomia, o que poderia representar prejuízo superior a R$ 5 milhões em eventual contratação antieconômica.
Exemplo de imagem

Exigências específicas devem ser tecnicamente justificadas e constar de forma expressa no edital, ao fito de possibilitar um julgamento objetivo, de modo que uma redação genérica não permite avaliar a compatibilidade dos atestados apresentados. Nesse contexto, caso o edital estabeleça de forma clara os requisitos que devem ser demonstrados nos atestados de capacidade técnica, o licitante tem a oportunidade de apresentar documentos aptos a atendê-los ou até mesmo de impugnar os termos do edital, caso entenda que são indevidas as exigências.

Situações excepcionais devem ser tecnicamente motivadas, nos termos do Acórdão 449/2017 Plenário TCU que assim dispõe: Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais”
Sobre o tema, o TCU vem considerando ilegal, exigir atestados de capacidade técnica com objeto idêntico ao licitado, conforme Acórdão 2914/2014 Plenário.

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