É obrigatória a utilização do pregão para serviços comuns de engenharia consultiva, de preferência na sua forma eletrônica

Você sabia? 

São considerados serviços comuns, tornando obrigatória a utilização do pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, os serviços de engenharia consultiva com padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital de licitação, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º da Lei 10.520/2002 c/c art. 4º do Decreto 5.450/2005). Acórdão 713/2019 TCU Plenário.

O caso analisado se refere a serviços de engenharia consultiva de apoio e supervisão, licitados através da modalidade concorrência. Acontece que o TCU vem decidindo que os serviços de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, que a Lei 8.666/1993 define como ‘serviços técnicos profissionais especializados’ (art. 13, inciso IV) , podem, via de regra, ser considerados ‘serviços comuns’: ‘São considerados serviços comuns, tornando viável a utilização do pregão para sua contratação, os serviços de gerenciamento de obras, desde que possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital de licitação, por meio de especificações usuais no mercado - Acórdão 3.395/2015-Plenário. ‘É licita a utilização de pregão para contratação de serviço técnico de apoio à fiscalização de projetos executivos e de execução de obras de engenharia’ - Acórdão 2.899/2012-Plenário. ‘9.2.3. para contratação de serviços de supervisão e consultoria, realize a licitação na modalidade pregão, especificando detalhadamente os serviços que a empresa de supervisão ou de consultoria deverá prestar, ressalvando as situações excepcionais em que tais serviços não se caracterizam como ‘serviços comuns’, caso em que deverá ser justificada, dos pontos de vista técnico e jurídico, nos autos do processo de licitação, a utilização extraordinária de outra modalidade licitatória que não o pregão;’ Acórdão 2.932/2011-Plenário
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCU possui a Súmula 257 que assim dispõe: “O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002”. Concorda com tais entendimentos?

Seu município vem adotando o pregão para esse tipo de contratação?
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