É obrigação da Administração Pública promover e custear a capacitação e formação continuada dos servidores públicos

É obrigação da Administração Pública promover a capacitação e formação continuada dos servidores integrantes de seu quadro de pessoal, podendo oferecer cursos de aperfeiçoamento e desenvolvimento de habilidades diversas, às suas expensas, observando as peculiaridades de cada local e desde que seu objeto seja pertinente às atribuições funcionais dos servidores, com motivação apresentada de maneira expressa e por escrito no processo de contratação, e desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. Acórdão 2388/2019 TCE/PR Pleno.

No caso dos autos, o presidente de uma câmara municipal realizou consulta ao TCE/PR com os seguintes questionamentos: Qual a obrigatoriedade de oferecer cursos de capacitação aos servidores? Quem deve arcar com o custo? O servidor ou a Câmara Municipal?
Exemplo de imagem

O TCE/PR ainda complementou que a contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal está previsto no art. 13, IV da Lei 8.666/93 que trata dos serviços técnicos especializados, de modo que que é passível a contratação do forma direta, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, II da Lei 8.666/93.

Sobre a capacitação continuada dos servidores públicos, o TCU possui inúmeras decisões, com destaque para o Acórdão 1007/2018 TCU Plenário que assim dispõe: "elabore e passe a adotar, rotineiramente, um programa continuado de implementação de ações de treinamento e atualização profissional periódica, com estabelecimento de prazos e metas, que tenha por objetivo o aprimoramento continuado de competências desempenhadas na área de licitações e contratos"

No mesmo sentido é o Acórdão 3707/2015 TCU 1a Câmara: " promova a capacitação continuada dos agentes responsáveis pela elaboração de procedimentos licitatórios"

Concorda com tais entendimentos?

O seu município vem investindo na capacitação continuada dos servidores públicos?

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