Objeto social da empresa não precisa ser idêntico ao objeto licitado, bastando apenas compatibilidade 

Você sabia?

Não há necessidade de que os objetos sociais das empresas sejam idênticos ao licitado, bastando apenas que o interessado demonstre a compatibilidade. Acórdão 1477/2019 TCE/PR Pleno.

Na decisão proferida pelo TCE/PR, seria formalismo exagerado a exclusão de determinado licitante apenas pelo fato de não estar em seu rol de atividades a descrição exata do objeto licitado, pois a norma legal não traz essa exigência, mas apenas como requisito de habilitação jurídica a necessidade de apresentação dos seus atos constitutivos, estatuto ou contrato social, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 8.666/93.

No Acórdão 532/2019 o TCE/PR Pleno decidiu que: "A empresa vencedora da licitacão (...) tem como objeto social principal serviços gráficos, atividade bastante distinta do serviço ora orçado e contratado (...) Ademais, constatam-se falhas na condução do pregão, como a classificação de empresa que não possui as qualificações técnicas exigidas pelo edital (...) A concessão da medida cautelar é, portanto, medida que se impõe". Já, através do Acórdão 3085/2016 o TCE/PR Pleno decidiu que: "(...) Não se pode considerar regular a contratação pelo Município de (...) da empresa (...) com razão social incompatível com o objeto contratado".
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCE/SC possui o Prejulgado 1526: "2. Sempre que cooperativas apresentarem propostas em licitações, deve ser examinada a compatibilidade entre o objeto da licitação e o objeto social da cooperativa. Se incompatíveis, deve ocorrer a inabilitação da cooperativa". 

Da mesma forma o TCU já decidiu através do Acórdão 642/2014 do Plenário: "Para fins de habilitação jurídica, faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes. (...) Não basta que a licitante detenha a capacidade comercial de fato, faz-se necessário que ela esteja em conformidade com a lei.

Concorda com tais entendimentos?

Seu município exige dos licitantes objeto social idêntico ao licitado?

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