O aplicativo "Menor Preço - Nota Paraná" somente pode ser utilizado em conjunto com outros critérios para formação do preço em procedimento licitatório

Você sabia? 

O aplicativo “Menor Preço – Nota Paraná” somente pode ser utilizado como um dos critérios para formação do preço em procedimento licitatório, observando a adoção de outras formas para obtenção de parâmetros dos preços. Acórdão 706/2019 TCE/PR Plenário.

A Lei nº 19.476/2018 alterou a Lei nº 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, acrescentando no artigo 12 o inciso VIII nos seguintes termos:

VIII – consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.
Exemplo de imagem

Dessa forma, no Estado do Paraná, apenas a consulta ao aplicativo menor preço não é suficiente para fixação do valor máximo em edital, devendo o poder público buscar outras fontes de pesquisa, nos termos do Acórdão 4.624/2017 do Plenário do TCE/PR que dispõe sobre a diversidade de fontes de consulta.

O próprio TCU já decidiu no sentido de existir uma cesta de preços aceitáveis, nos termos do Acórdão 2637/2015 - Plenário: As estimativas de preços prévias às licitações devem estar baseadas em cesta de preços aceitáveis, tais como os oriundos de pesquisas diretas com fornecedores ou em seus catálogos, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos, sistemas de compras (Comprasnet) , valores registrados em atas de SRP, avaliação de contratos recentes ou vigentes, compras e contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes.

Concorda com tais entendimentos?

Como seu município vem realizando as pesquisas de preços?

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