Municípios podem terceirizar atividades-meio da Administração, tal como é a prestação de serviços de limpeza e manutenção

Você sabia?

Municípios podem terceirizar atividades-meio da Administração, tal como é a prestação de serviços de limpeza e manutenção. Acórdão 1476/2019 TCE/PR Pleno.

No caso dos autos, o TCE/PR respondeu consulta formulada por prefeito municipal, admitindo a terceirização de atividades-meio, inclusive com possibilidade de implementação simultânea com a reformulação e extinção de tais funções da Lei de Plano de Cargos e Carreiras do ente municipal, desde que a supressão se dê em cargos referentes à atividade-meio.

Exemplo de imagem

Segundo o TCE/PR, os respectivos contratos administrativos decorrentes da terceirização de atividade-meio não serão incluídos como despesas de pessoal, visto que o art. 18 § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que apenas os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". No âmbito da Administração Pública Federal, a Portaria 443/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de terceirização listando 32 (trinta e dois) serviços, inclusive referentes à limpeza e manutenção.

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