Os municípios devem se abster de realizar licitações em lista fechada de medicamentos de tabela de A-Z

Você sabia?

Municípios devem se abster de realizar licitações em lista fechada de medicamentos de tabela de A-Z. Acórdão 1450/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o Município instaurou um pregão presencial que tinha por objeto à aquisição de medicamentos de A-Z, com julgamento baseado no menor preço por lote, representado pelo Maior Percentual de Desconto ofertado no guia Farmacêutico – INDITEC. A licitação não apresentava quantidade, especificação ou valor unitário dos medicamentos, prevendo apenas um valor máximo para cada lote, que estavam divididos em medicamentos genéricos e similares.
Para o TCE/PR ocorreu violação aos arts. 14 e 15, IV, § 7º, I/III, da Lei n.º 8.666/93, recomendando que o Poder Público também se abstenha de utilizar como critério de julgamento, referência de tabelas de acesso restrito ao público, visto que a INDITEC é formada por lista de entidade privada, cujo acesso depende de assinatura.

Do mesmo modo, embora o Poder Público possua discricionariedade para escolher o critério de julgamento diante de cada caso concreto, o TCE/PR entende que o julgamento por lote deve ser medida excepcional, visando prestigiar a competitividade e automaticamente garantir uma maior economicidade, devendo existir justificativa robusta no processo para eventual agrupamento de itens.

Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCU publicou em 2018 a cartilha “Orientações para Aquisições Públicas de Medicamentos”, com destaque para o seguinte excerto: “No caso de aquisições de medicamentos, a adjudicação por lote restringe a participação ao certame a distribuidoras que vendam a totalidade dos medicamentos do lote e/ou a fabricantes que produzam a totalidade dos medicamentos, o que pode impedir, inclusive, a participação de laboratórios públicos. Considerando o mercado de medicamentos, em que pode haver distribuidor exclusivo, bem como laboratórios que produzem apenas determinados medicamentos, uma alocação de medicamentos em lotes pode diminuir a competitividade e, portanto, prejudicar a escolha da proposta mais vantajosa". 

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