A responsabilização de membros de comissão de licitação por sobrepreço ou superfaturamento

Você sabia?

Membros de comissão de licitação não devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado, salvo se houver prova de que tenham participado da elaboração do orçamento. Acórdão 4.696/2018 TCU - Segunda Câmara.

Não há como atrelar irregularidade referente a etapa de coleta dos orçamentos ou eventual superfaturamento aos membros da comissão de licitação, pois tais funções não se encontram entre as suas atribuições legalmente estabelecidas.
De acordo com a inteligência do art. 51 da Lei de Licitações e Contratos, as atribuições principais das comissões de licitação estão relacionadas às decisões inerentes a pedidos de inscrição no registro cadastral, bem como sua alteração ou cancelamento; decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar de cada certame; além julgar e classificar as propostas dos licitantes habilitados.
Exemplo de imagem
A jurisprudência do TCU inclina-se pela não responsabilização dos membros da comissão de licitação por sobrepreço ou superfaturamento derivados de orçamentos com preços acima de mercado se não houver prova de que tenham participado da elaboração desses orçamentos.
Neste sentido, Acórdão 3.947/2009 e 1.428/2010 - TCU ambos da 1ª Câmara, Acórdão 3.338/2008 - TCU 2ª Câmara, Acórdão, 870/2013 – Plenário.

Já decidiu também que irregularidades inerentes a etapa de planejamento não podem ser imputadas aos membros da CPL, por serem designados para fase de condução do certame. Acórdão 1673/2015 e 702/16 - TCU ambos do Plenário.

Os princípios da segregação de funções e individualização de conduta devem prevalecer nestes casos, afastando a responsabilidade daqueles que não deram causa aos ilícitos e desvios de conduta praticados.

Concorda com tais entendimentos?


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