Licitante que se aproveitar de sobrepreço em edital responde solidariamente com os agentes públicos

O TCU através do Acórdão 299/2011 identificou que quando a estimativa de preço toma por base exclusivamente cotações realizadas com fornecedores, os valores obtidos e fixados em edital tendem a ser superestimados.

Acontece que nas licitações em que o preço máximo é fixado, os licitantes pendem a apresentar suas propostas com valores cheios ou bem próximos ao valor do edital. ‪

Exemplo de imagem
Dessa forma, ainda que os valores fixados em edital de licitação pela Administração apresentem sobrepreço, é dever do licitante oferecer preços que reflitam os paradigmas do mercado, sob pena de responder por superfaturamento de forma solidária com os agentes públicos.‬ AC 1455/2018 TCU - Plenário‬.

No mesmo sentido é o Acórdão 2262/2015 TCU - Plenário. As empresas que oferecerem propostas com valores acima dos praticados no mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços contratados, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado.


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