Nas licitações presenciais, é irregular a inabilitação do licitante que deixar de apresentar a proposta em mídia digital, além da proposta impressa

Você sabia? 

Nas licitações presenciais, é irregular a inabilitação do licitante que deixar de apresentar a proposta em mídia digital, além da proposta impressa. Acórdão 917/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o TCE/PR concedeu liminar para suspender pregão presencial, pelo fato da Prefeitura ter extrapolado os limites do rol taxativo previsto entre os artigos 27 e 31 da Lei 8.666/93 referente as condições de habilitação.

Embora a proposta em mídia digital (cd/pendrive) acarrete em celeridade na condução do certame, não encontra amparo legal a exigência de propostas em 2 formatos, impressa e eletrônica, visto que limita a competitividade e afasta a obtenção da proposta mais vantajosa.
Sobre o tema, o TCE/MG já se manifestou nos seguintes termos: “A exigência de apresentação de mídia digital para formulação de propostas comerciais deve ser justificada pela Administração e não constar no edital como critério de classificação da empresa licitante”. TCE/MG – DENÚNCIA 951257. Data da Publicação 04/08/2017.
Exemplo de imagem

Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, decidiu que não é possível desclassificar licitante por não apresentar a proposta em 2 formatos, nos termos do seguinte excerto: “Assim, havendo exigência de apresentação de documento de forma dúplice (impresso e em meio magnético), se o licitante que apresentou a melhor proposta deixa de apresentar o documento em meio magnético, embora o tenha apresentado na forma impressa, a dispensa de tal exigência por parte da Comissão, não traz prejuízo a higidez do certamente, mas ao contrário, configura flexibilização que objetiva a obtenção da melhor proposta, objetivo último da licitação” (TJ/DF, AC nº 20130110241806APC). 

Concorda com tais entendimentos?

Seu município desclassifica os licitantes que não apresentam as propostas em 2 formatos?


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