Mesmo nas licitações presenciais, as impugnações podem ser recebidas por meio eletrônico.

Você sabia?

Mesmo nas licitações presenciais, as impugnações podem ser recebidas por meio eletrônico. Acórdão 1755/2019 TCE/PR Pleno.

No caso dos autos, o TCE/PR suspendeu cautelarmente um edital de pregão presencial, em razão do instrumento convocatório não admitir o protocolo de impugnação por via eletrônica. Tal fato, limita a competitividade do certame por reduzir as possibilidades de questionamentos ao instrumento convocatório. A legislação é omissa no tocante aos meios formais para protocolo de impugnação, não cabendo ao Poder Público promover qualquer tipo de restrição, visto que o particular tem o direito de petição garantido constitucionalmente.
Exemplo de imagem

O próprio TCE/PR já havia decidido sobre o tema, através do Acórdão 1141/2018 Pleno: "Da análise, ainda que perfunctória, do item 18.2, conclui-se que, a uma, o Edital restringe a prerrogativa dos interessados na licitação à impugnação por meio único, qual seja, através de correspondência a ser encaminhada a sede da Prefeitura Municipal de (...). 2. A formulação da exigência restritiva se mostra, em análise sumária, descabida, não se mostrando condizente com a realidade vivenciada pelos órgãos públicos. Incontroverso me parece que o fato de uma pequena empresa interessada em participar do certame, e que não seja sediada no Município, seja onerada com o deslocamento que se faz necessário para cumprimento da exigência editalícia". 

Sobre o tema, o TCU já decidiu por meio do Acórdão 2655/2007 - Pleno, nos seguintes moldes:”a omissão do Edital quanto ao endereço eletrônico válido para impugnações e informações contraria o princípio da publicidade e isonomia no acesso às informações sobre o certame, além de violar os arts. 18 e 19 do Decreto 5.450/2005;" Concorda com tais entendimentos?

Seu município permite que impugnações sejam protocoladas por meio eletrônico?

Acompanhe nossas redes sociais: 
Instagram
Facebook
Twitter
Youtube

Clique aqui para compartilhar este artigo no WhatsApp!

Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual? CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se