As licitações exclusivas até 80 mil reais para ME/EPP devem considerar o valor do item/lote e não o valor global do certame

Conforme o disposto no art. 48, inciso I da Lei Complementar n.º 123/2006, é obrigatória a realização de licitação exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte sempre que os itens ou lotes submetidos à competição tenham valor adstrito ao limite legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Exemplo de imagem

Segundo o TCE/PR, diante das inovações legislativas introduzidas pela LC 147/2014 na LC 123/06, a limitação de valor para licitação exclusiva deve ser restrita aos itens ou lotes do certame, e não ao valor global, nos termos do art. 48, I da LC 123/06 que dispõe em sua redação sobre "itens de contratação cujo valor seja de até 80 mil reais", de modo que a redação original tratava sobre "contratações cujo valor seja de até 80 mil reais". Ocorre que o TCU, antes mesmo da inovação legislativa da LC 147/2014, já possuía entendimento nesse sentido, nos termos do Acórdão 3771/2011 Primeira Câmara: “Apesar de o valor global exceder o limite de R$ 80.000,00 previstos no art. 48, I, da LC nº 123/2006 e no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007 para a realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, o certame estava dividido em 52 itens de concorrência autônomos entre si, sendo, assim, cada item disputado de maneira independente dos demais. (...) Dessa forma, ao ser definido o „menor preço por item‟ como tipo de licitação, foram realizadas, no mesmo pregão eletrônico, várias licitações distintas e independentes entre si, o que é confirmado, por exemplo, pela seguinte disposição editalícia (fl. 23, peça 2): (...) Sob esse aspecto, a contratação se mostra adequada à hipótese de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte prevista no art. 48, I, da LC nº 123/2006 c/c o art. 6º do Decreto nº 6.204/2007.” 
Da mesma forma, AGU através da Orientação Normativa 47 já tratou do tema.

Concorda com tais entendimentos?

Seu município realiza licitação exclusiva até 80mil por item/lote ou global?

Acompanhe nossas redes sociais: 
Instagram
Facebook
Twitter
Youtube

Clique aqui para compartilhar este artigo no WhatsApp!

Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual? CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se