Licitações para fornecimento de vale-alimentação, refeição ou combustível não devem proibir propostas com taxa administração zero ou negativa

Você sabia? 

Em licitações para operacionalização de vale-refeição, vale-alimentação, vale-combustível e cartão combustível, não se deve proibir o oferecimento de proposta de preço com taxa de administração zero ou negativa. 

Entretanto, em cada caso, deve ser avaliado se a proposta com taxa de administração negativa ou de valor zero é inexequível, a partir de critérios previamente fixados em edital. Acórdão 2004/2018 - TCU Primeira Câmara.

O próprio TCU, publicou o Acórdão nº 1.623/2018 do Plenário, através do qual determinou ao Ministério do Trabalho, a suspensão da aplicabilidade da Portaria 1.287/2017 do Ministério do Trabalho - que veda a utilização de taxa negativa em contratos de administração de fornecimento de vales-refeição/alimentação - alegando que ela interfere na ordem econômica, restringindo a competividade do setor de vales alimentação e mitiga a aplicação de legislação de contratações públicas, que busca a economicidade e o melhor preço.

Exemplo de imagem


No mesmo sentido, o Acórdão 2252/2017 TCE/PR - Tribunal Pleno decidiu que: "a despeito do previsto no art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93, apresentação de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero em licitação de serviços de fornecimento de auxílio-alimentação, auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação é lícita e admissível, não implicando em violação ao dispositivo, consistindo em prática que pode beneficiar a Administração Pública". O grande receio da Administração é receber propostas com preços inexequíveis. Acontece que empresas deste segmento, possuem diferentes estratégias comerciais para angariar clientes, visto que o seu faturamento não é obtido apenas das taxas de administração, mas de aplicações financeiras oriundas dos recursos administrados e também mediante cobrança de taxas de serviço dos estabelecimentos credenciados. Dessa forma, proposta com taxa zero ou negativa, não será inexequível, visto que tais empresas possuem diferentes fontes de renda.

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