Nas licitações para serviços de publicidade, é possível que a subcomissão técnica seja formada apenas por membros que não mantenham nenhum vínculo com o órgão licitante

Você sabia?

Nas licitações para contratação de serviços de publicidade, é possível formar a subcomissão de avaliação de propostas técnicas apenas com integrantes sem vínculo funcional ou contratual com o órgão ou a entidade promotora do certame, pois o art. 10, § 1º, da Lei 12.232/2010 não exige a presença de membros com o mencionado vínculo. Acórdão 1548/2019 TCU Plenário.

No caso dos autos, o órgão licitante indicou um servidor diretamente para integrar a subcomissão técnica, sem participar de qualquer sorteio, alegando que o mesmo era o único pertencente ao setor de comunicação e com capacidade técnica para exercer a função de avaliação e julgamento das propostas técnicas. Dessa forma, o TCU determinou a anulação da concorrência pública, diante da configuração de irregularidade grave na formação da subcomissão técnica, com eventual prejuízo à imparcialidade do certame.

Exemplo de imagem

A Lei 12.232/2010 dispõe que as propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 3 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos, 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação, mas não há qualquer determinação no sentido de que é obrigatória a participação de profissionais com vínculo.

No tocante a escolha dos membros da subcomissão técnica, a lei determina a realização de sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, sem qualquer exceção quando a licitação é processada na modalidade Concorrência.

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