Em licitações com cotas de até 25% para ME e EPP é possível que sejam praticados preços distintos para um mesmo produto

Você sabia?

Na aplicação do tratamento diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) em licitações disposto no art. 48, inciso III, da LC 123/2006 (cota de até 25% nas aquisições de bens de natureza divisível), é possível que sejam distintos os preços praticados, para um mesmo produto, pelas ME e EPP e as empresas que disputam as cotas destinadas à ampla concorrência, desde que não ultrapassem o preço de referência definido pela Administração, o qual deve sempre refletir os valores praticados no mercado. Acórdão 1819/2018 - TCU Plenário.

Porém, não é admissível que, a pretexto de atender a finalidade da LC 123/06 e estimular o empreendedorismo, propiciando melhores condições para as sociedades empresárias de menor porte, a Administração contrate ME e EPP a preços muito superiores aos ofertados pelas empresas que disputam as demais cotas.

Exemplo de imagem
No caso analisado, foram adjudicados às ME e EPP lotes de produtos da cota reservada a preços que ultrapassam, em muito, os mesmos produtos destinados à ampla concorrência, com diferenças em percentuais superiores a 50%. Dentre as possíveis causas de tão elevadas diferenças, a mais provável parece o deficiente estabelecimento dos preços de referência, em razão de pesquisas de mercado falhas. 
 
Identificada situação similar, a Administração pode revogar a licitação por interesse público, com base no art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula 473 do STF, visto não estar compelida a contratar com preços tão exorbitantes, por contrariar os princípios licitatórios da moralidade, da probidade administrativa e o dever de seleção da proposta mais vantajosa. 
 
O TCE/PR em seu Manual de Licitações, precisamente no item 68, apresenta o mesmo entendimento, no sentido de que poderá ocorrer de um mesmo objeto ser adjudicado por um preço na cota principal e outro preço na cota reservada. Contudo, nenhum destes dois preços poderá ser maior que o preço estimado pela Administração em sua pesquisa de preço de mercado.

Concorda com tal entendimento?

Como o seu município vem procedendo com as cotas reservadas?


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