Pesquisas de Preços em Licitações exclusivas para Micro e Pequenas Empresas

Inexiste autorização legal para que a Administração restrinja, mesmo em licitações exclusivas, a busca por orçamentos apenas de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo a obrigatoriedade de se realizar uma "ampla pesquisa de mercado". Acórdão 2159/2018 - TCE/PR - Tribunal Pleno
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O TCE/PR através do Acórdão nº 4624/17, já havia se posicionado no tocante as pesquisas de preços, nos termos do seguinte excerto: "Ressalte-se que para que a administração selecione a proposta mais conveniente ela pode e deve se utilizar de todos os meios legais para tanto, diversificando as fontes de informação, especializadas ou não quando a necessidade assim requerer, a fim de chegar ao valor de baliza para a sua contratação quer seja por licitação ou de forma direta." 

A este respeito, na linha do entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União, convém salientar que a formação de preços em licitações é mais bem representado, seja qual for o critério, por uma “cesta de preços aceitáveis”, que engloba diversas fontes como: 

(i) cotações com fornecedores; 
(ii) valores registrados em Sistemas Integrados e Atas de Registro de Preços da Administração Pública; 
(iii) portal de compras governamentais; 
(iv) contratos anteriores do próprio órgão; 
(v) contratos similares firmados com outros órgãos e entidades da Administração Pública; 
(vi) valores de bancos de dados e tabelas divulgadas em publicações especializadas.

Dessa forma, mesmo nos casos de licitações exclusivas nos termos da LC 123/06, a diversidade de fontes de pesquisas de preços será a regra.

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