É lícita a aquisição de material didático (livros) pro inexigibilidade

Você sabia?

É lícita a aquisição de material didático (livros) por inexigibilidade de licitação. Ação Penal 962 - STF 1a Turma. 

A 1a Turma do STF, por maioria, julgou improcedente a denúncia e absolveu a ré quanto ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade). No caso dos autos, o Ministério Público não conseguiu comprovar a existência de dolo em relação à inexigibilidade de licitação, além de inexistir prova que a contratação tenha ocorrido para beneficiar terceiros, com preço superior ao de mercado ou com entrega simulada.
Exemplo de imagem

O TCE/PR também possui decisão qua autoriza a contratação direta, nos termos do Acórdão 822/09 Pleno: "possibilidade de contratação direta, por inexigiblidade de licitação, de empresa para o fornecimento de programa de ensino, desde que seja a única fabricante/vendedora de produto escolhido pelo órgão de educação local como a melhor opção para seus estudantes, devendo o respectivo parecer (tecnicamente fundamentado) constar do processo previsto no artigo 26 da lei 8.666/1.993". Sobre o tema, o TCU já decidiu, através do Acórdão 3290/2011 Pleno: "De modo geral, esta Casa tem admitido a aquisição direta de livros, por inexigibilidade de licitação, quando feita diretamente às editoras, por essas possuírem contratos de exclusividade, com os autores, para a editoração e a comercialização das obras (Decisão nº 1.500/2002-P, AC 1.299/2003-1ªC, 1.889/2007-P, 835/2009-P, 6.803/2010-2ªC e 950/2011-P); ou quando reconhecida a condição de comerciante exclusivo de uma empresa (distribuidora ou livraria), outorgada pela editora (Ac 320/2005-1ªC). 

Tal posicionamento decorre, essencialmente, da ausência de viabilidade de competição, pela impossibilidade de confrontar ofertas". Para fundamentar a contratação direta, a escolha do material deve ser amparada em parecer técnico da equipe pedagógica; adquirido através de empresa ou representante comercial exclusivo (comprovado por atestado) e com as justificativas do preço praticado.

Acompanhe nossas redes sociais: 
Instagram
Facebook
Twitter
Youtube

Clique aqui para compartilhar este artigo no WhatsApp!

Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual? CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se