Após a fase de lances em um pregão por menor preço global, não cabe negociação que resulte em aumento de preços unitários

Você sabia?

Na fase de negociação posterior à disputa de lances em pregão sob a modelagem de adjudicação por preço global de grupo de itens, é irregular a aceitação pelo pregoeiro de item com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances , ainda que o valor total do respectivo grupo tenha sido reduzido. A negociação de itens de grupo só é admissível se resultar em redução ou manutenção dos preços desses itens (art. 4º, inciso XVII, da Lei 10.520/2002). Acórdão 1892/2018 TCU Plenário.

Prescreve o art. 4o. incisos XI e XVII da Lei 10.520/2002 que após finalizada a fase de lances, compete ao pregoeiro decidir sobre a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, podendo negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
Exemplo de imagem

Dessa forma, nas licitações do tipo menor preço global, onde existem grupos de itens, a negociação poderá ocorrer com itens específicos ou com o grupo todo. Neste último caso, a redução poderá ser linear, através de algum percentual de desconto para todos os itens que formam o respectivo lote, ou negociada individualmente em cada item específico.

Acontece que se a negociação for realizada de forma individual em cada um dos itens que formam o lote, o valor unitário não poderá ser majorado de modo a superar aqueles ofertados durante a fase de lances, mesmo que o valor global seja menor, ou seja, é vedado ao pregoeiro aceitar o aumento de qualquer preço unitário, na fase de negociação pós-lances, mesmo que no conjunto ou grupo de itens, o valor seja inferior ao ofertado na disputa.

Concorda com tais entendimentos?

O seu município vem se atentando com isso durante as negociações?

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