A justificativa de preços em uma inexigibilidade pode ser feita mediante a comparação do valor ofertado com aqueles praticados pelo contratado com outros clientes

Você sabia?

A justificativa de preço em contratação decorrente de inexigibilidade de licitação (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993) pode ser feita mediante a comparação do valor ofertado com aqueles praticados pelo contratado junto a outros entes públicos ou privados, em avenças envolvendo o mesmo objeto ou objeto similar. Acórdão 2993/2018 TCU Plenário.
Exemplo de imagem
Dessa forma, o particular deverá comprovar que o valor proposto ao Órgão Público guarda pertinência e razoabilidade com aqueles praticados para o restante de sua atividade profissional, não cabendo comparativo com valores de outros fornecedores ou prestadores de serviços. Neste sentido, o TCU vem se posicionando, como nos Acórdãos 1.565/2015, 2.616/2015 e 2.931/2016, todos do Plenário.

Sobre o tema, a AGU - Advocacia Geral da União, através da Orientação 17/2009, externou o seguinte posicionamento: “A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio de comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.” Em outra oportunidade, o TCU já havia se manifestado através do Acórdão 819/2005 Plenário: “Quando contratar a realização de cursos, palestras, apresentações, shows, espetáculos ou eventos similares, demonstre, a título de justificativa de preços, que o fornecedor cobra igual ou similar preço de outros com quem contrata para evento do mesmo porte, ou apresente as devidas justificativas, de forma a atender ao inciso III do art. 26 da Lei 8.666/93.” Concorda com tais entendimentos?

Como seu município vem justificando os preços nas inexigibilidades?

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