É irregular exigir como requisito de habilitação o visto no CREA local, de empresa sediadas em outro estado.

Você sabia?

É irregular exigir como requisito de habilitação o visto no CREA local, das empresas com sede em outro estado para participação na licitação. Acórdão 1403/2019 TCE/PR Pleno.

Tal exigência não encontra fundamento legal na lei de licitações, de modo que sua exigência restringe indevidamente a competitividade e a isonomia entre os interessados, devendo ser exigida quando do início da execução do contrato e não na fase de habilitação.
Exemplo de imagem

O próprio TCE/PR já havia decidido sobre o tema, através do Acórdão nº 7019/14 do Plenário: "1. Procedência quanto aos seguintes pontos: (...) (v) exigência de visto no CREA do local da licitação como requisito de qualificação técnica; (...) Assim, ainda que esteja prevista em lei (artigo 69, da Lei nº 5.194/66), para a participação de concorrências públicas, a necessidade de apresentação de visto do CREA da jurisdição onde o serviço for prestado/executado, entendo que a norma deve ser interpretada em conjunto com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e com os princípios previstos na Lei de Licitações, devendo o documento ser exigido apenas no momento da contratação, a fim de garantir a isonomia entre as proponentes, nos termos expostos". 

O TCU já decidiu através do Acórdão nº 966/2015 – 2ª Câmara: "A questão do visto, entretanto, tem sido examinada por este Tribunal como condição necessária apenas para início das atividades, quando da contratação da licitante vencedora, e não como condição de habilitação". Da mesma forma, o Acórdão 1328/2010 do Plenário do TCU, dispõe que: "1 - Visto do Crea local na certidão de registro no Crea de origem somente é exigível por ocasião da contratação. (...) 4. No caso da exigência do visto do Crea local na certidão de registro no Crea de origem das licitantes, é pacífico o entendimento desta Corte de que o instante apropriado para atendimento de tal requisito é o momento de início do exercício da atividade, que se dá com a contratação, e não na fase de habilitação, sob pena de comprometimento da competitividade do certame (decisões 279/1998 e 348/1999 e acórdãos 512/2002, 1.224/2002 e 1.728/2008, todos do Plenário, entre outros)"

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