É irregular a prorrogação de contratos de patrocínio

Você sabia?

É irregular a prorrogação de contratos de patrocínio com base no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, uma vez que não se constituem em serviços de natureza contínua. Acórdão 2770/2018 TCU Plenário.

É certo que o art. 57, II, da Lei 8.666/1993 prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos relativos à prestação de serviços contínuos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses. Serviços continuados, nos termos da IN SLTI 2/2008 consistem em "serviços cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente".

Acontece que o contrato de patrocínio, pela sua lógica intrínseca, considerando suas características e requisitos consignados na normatização pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, não poderia, sob qualquer hipótese, ser considerado um serviço continuado, porque é ação absolutamente discricionária do gestor, não havendo como vincular sua eventual interrupção com o comprometimento da continuidade das atividades da empresa.
Exemplo de imagem
Em que pese o Acórdão 430/2008 TCU Plenário tenha considerado que os serviços de publicidade possuem natureza continuada, sendo, portanto, legal a renovação sucessiva de contratos da espécie, por até sessenta meses, caso o instrumento pactuado preveja essa possibilidade, tal entendimento não pode ser estendido aos contratos de ações de patrocínio, visto existir uma diferença conceitual entre patrocínio e publicidade.

O art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria de Comunicação da Presidência da República 1/2017 apresenta a diferença entre publicidade e patrocínio.

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Como o seu município vem procedendo com os contratos de patrocínio?

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