É irregular a fixação de data distinta para os protocolos dos envelopes e abertura de sessão

Você sabia? 

A publicação de editais de licitação que prevejam datas diferentes para a apresentação de propostas e documentos de habilitação dos interessados e a sessão pública de disputa do certame é proibida. AC 1487/2018 TCE/PR - Plenário.

Nos termos da decisão, além de referida sistemática afigurar-se desarrazoada, mencionadas cláusulas editalícias terminam por ofender o art. 4°, incisos VI e VII, da Lei nº 10.520/02 , na medida em que, segundo dispositivo legal, a entrega dos envelopes deve ocorrer durante a sessão.

Dessa forma, os municípios devem se abster, de estipular, em suas licitações, data anterior à da sessão pública para a entrega dos envelopes, seguindo o determinado pela Lei do Pregão, visto que tal prática prejudica o bom funcionamento do processo licitatório, ao criar condições favoráveis à formação de conluio e ferir a igualdade entre os concorrentes. 
Exemplo de imagem



Essa previsão irregular cria um ônus excessivo e desarrazoado aos licitantes, pelo fato de que terão que fazer-se presentes em dois dias distintos para participar da prática de atos que poderiam ser realizados num mesmo dia, favorecendo dessa forma os licitantes locais e regionais em detrimento de empresas sediadas em locais mais distantes, já que estas se veem obrigadas a custear, por um período mais extenso, a estadia de seus representantes no município onde está localizado o órgão público.

Como justificativa para tal exigência, alguns municípios alegam que, quando o prazo-limite para a entrega dos envelopes coincide com o ato de abertura da sessão, frequentemente seria verificada, pelo pregoeiro ou pela comissão de licitação, a reunião dos concorrentes logo antes de entrarem no local marcado para a disputa, dialogando e potencialmente fazendo ajustes fraudulentos entre si. Mas, na visão do TCE-PR, o argumento não procede, pois a decisão de fixar datas distintas não contribui para que sejam minimizados os riscos de conluio, devendo o Poder Público ao identificar tais comportamentos, constar em ata, desclassificar os envolvidos e efetuar os encaminhamentos pertinentes.

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