É irregular a exigência de visita técnica com condicionantes excessivas

Você sabia? 

É irregular a exigência de visita técnica com condicionantes excessivas. Acórdão 416/2019 TCE/PR Plenário.

No presente caso, o TCE/PR entendeu que a exigência de visita técnica realizada exclusivamente por engenheiro e em período determinado, ofendeu o princípio da isonomia, privilegiando empresas com sede próxima ao local dos serviços, e consequentemente dificultando à Administração Pública a contratação da proposta mais vantajosa financeiramente, visto não ser imprescindível para que eventuais interessados possam captar as informações necessárias para participar no certame.
Exemplo de imagem

A visita técnica tem amparo no inciso III do Art. 30 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: "comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação". 

Sobre o tema, o Plenário do TCU já decidiu por meio do Acórdão 1955/2014, no sentido de que é “irregular exigir visita técnica como requisito de habilitação em licitação, a não ser quando for imprescindível o conhecimento das particularidades do objeto e acompanhada de justificativa, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto”. Aliás, através do Acórdão 2361/2018 do Plenário, restou fixado o posicionamento do TCU de que quando “a Administração considerar necessária a realização de visita técnica por parte dos licitantes, são irregulares, em regra, as seguintes situações: 
(i) ausência de previsão no edital de substituição da visita por declaração de pleno conhecimento do objeto; 
(ii) exigência de que a vistoria seja realizada pelo responsável técnico pela execução da obra; 
(iii) obrigatoriedade de agendamento da visita ou de assinatura em lista de presença”. Concorda com tais entendimentos? 

Como o seu município vem exigindo visita técnica nos editais?

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