É irregular a exigência do número mínimo de atestados de capacidade técnica para fins de habilitação

Você sabia? 

É irregular a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica para fins de habilitação, a não ser que a especificidade do objeto a recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar explicitados no processo licitatório. Acórdão 825/2019 TCU Plenário.

Inúmeros são os julgados do TCU que consideram irregular a fixação no instrumento convocatório de número de mínimo de atestados, a exemplo dos Acórdãos 1.341/2006, 2.143/2007, 1.557/2009, 534/2011, 1.695/2011, 737/2012 e 1.052/0212, todos do Plenário, exceto se houver fundadas razões justificadas no processo licitatório.

Interessante refletir sobre o Acórdão 1.948/2011 TCU Plenário: "(...)exigência de mais de um atestado de capacidade técnica (mínimo dois), fornecidos por empresas diferentes, restringe a competitividade do certame, violando o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que, nos processos de licitação pública, somente serão admitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações que serão contratadas.
Exemplo de imagem

Já no Acórdão 1.937/2003 TCU Plenário, se destaca o seguinte excerto: "Nesse contexto, o estabelecimento de uma quantidade mínima e/ou certa de atestados fere o preceito constitucional da isonomia porque desiguala injustamente concorrentes que apresentam as mesmas condições de qualificação técnica. Como dizer que um licitante detentor de um atestado de aptidão é menos capaz do que o licitante que dispõe de dois? Ora, a capacidade técnica de realizar o objeto existe, independentemente do número de vezes que tenha sido exercitada, ou não existe. Garantida a capacitação por meio de um atestado, não vejo como a Administração exigir algo a mais sem exorbitar as limitações constitucionais." 

Concorda com tais entendimentos? 

Como seu município vem exigindo os atestados?

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