É irregular a contratação de artistas por inexigibilidade, que não seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Você sabia?

É irregular a contratação de artista por inexigibilidade, que não seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Acórdão 1656/2019 TCE Goiás - Tribunal Pleno.

No caso analisado, os requisitos previstos no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93 não foram respeitados, culminando em uma contratação irregular.
Importante frisar que o artista não precisa de dupla consagração, podendo ser tanto pela crítica especializada, quanto pela opinião pública, afastando eventual contratação de amadores.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCE/MG já decidiu no Recurso de Reconsideração - Decisão 14.881/95. Sessão 22.05.2007: "Ressalto que não é necessária a consagração pela crítica especializada e pelo público, concomitantemente: um ou outro já é o suficiente. A meu ver, a consagração pela crítica especializada corresponde à aceitação, por especialistas conhecidos, da capacidade e do refinamento do trabalho avaliado. Quanto à consagração da opinião pública, entendo que este requisito baseia-se na sedimentação de uma reputação perante o público local. (TCDF. Processo 3211/95. Decisão 14881/95)". 

Em outra oportunidade, o TCE/MG também tratou dessa temática: "A condição de ser o contratado, nos termos do inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93, artista consagrado pela crítica especializada ou pelo público pode ser de difícil comprovação. Há artistas populares que se apresentam em feiras e exposições pelo interior do País, que têm larga aceitação do público, mas que não recebem qualquer atenção da grande mídia. A consagração pelo público revela-se pela lotação de casas de espetáculos, fato que não se comprova por meio de certidão ou atestado. (...) No caso dos autos, temos um grupo musical que, até onde sei, goza de algum prestígio entre os críticos e tem público cativo no Estado, especialmente em Belo Horizonte, onde se apresenta com maior frequência. TCE/MG Processo Administrativo 612.776. Sessão 02.08.2005". 

Por fim, o TJPR tratou da matéria no Acórdão 837.169-7 2a Vara Cível. Julg. 20.03.2012.

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