É irregular a exigência de dois ou mais atestados de capacidade técnica

É irregular a exigência no instrumento convocatório de dois atestados de capacidade técnica, tendo em vista que inibe a participação de licitantes que comprovadamente estão aptos a executar o contrato, apenas não dispondo do número de certidões exigido pelo município. Acórdão 2277/2018 TCE/PR Pleno.

Sobre o tema, o TCU através do Acórdão 3094/2011 Plenário, entendeu que a exigência de mais de um atestado de capacidade técnica, constitui indício de direcionamento por restrição à competitividade.
Exemplo de imagem
O parágrafo 5o, do art. 30, da Lei 8.666/93, veda a exigência de comprovação de atividade ou aptidão não previstas na lei.

Dessa forma, a apresentação de um único atestado de capacidade técnica se revela suficiente para comprovar experiência anterior.

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