Na contratação por inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, é obrigatória a demonstração de exclusividade

Você sabia?

Na contratação por inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, é obrigatória a demonstração de que o objeto somente pode ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Acórdão 1710/2019 TCU Pleno.

No caso dos autos, foram identificadas irregularidades ocorridas no procedimento de inexigibilidade, cujo objeto visava o fornecimento de reagentes químicos, condicionados a cessão em comodato de equipamento para análise automática de bioquímica, imunologia e hormônios. Ocorre que o Órgão Contratante se limitou a ressaltar as qualidades do produto comercializado pela empresa contratada, omitindo nessas justificativas as razões pelas quais a tecnologia adotada por outras empresas, não atenderiam às necessidades da Contratante.

Ocorre que a metodologia "química seca" que justificou a inexigibilidade, não é técnica que está sob o domínio exclusivo de único fornecedor, existindo outros fabricantes além da contratada, em infringência ao disposto no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o Acórdão 1802/2014 TCU Pleno já decidiu que: “É vedada a inexigibilidade de licitação quando não comprovado o requisito da inviabilidade de competição. É dever do agente público responsável pela contratação confirmar a condição de exclusividade, nos casos em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.” 

No mesmo sentido é a Súmula TCU 255, que apresenta o seguinte verbete: “nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade". 

Concorda com tais entendimentos ?

Como seu município comprova a exclusividade nas inexigibilidades ? 

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