Na contratação de artistas por inexigibilidade é irregular a apresentação de carta de exclusividade restrita aos dias e localidades do evento

Você sabia?

Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas, haja vista que o contrato de exclusividade é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. Acórdão 4714/2018 Segunda Câmara TCU.

Na prática, o que vem acontecendo é uma espécie de subcontratação, fato que não justifica a inexigibilidade, visto que nestes casos o artista não é contratado, tampouco seus representantes legais, mas sim, empresários que firmam contratos com artistas/representantes legais e inclusive distorcem honorários dos shows, ficando com parte desproporcional do pagamento.
Exemplo de imagem

Através do Acórdão 1.435/2017 do Plenário, o TCU respondeu que: "a apresentação apenas de autorização/atesto/carta de exclusividade que confere exclusividade ao empresário do artista somente para o (s) dia (s) correspondente (s) à apresentação deste, sendo ainda restrita à localidade do evento, não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, representando impropriedade na execução do convênio; do mesmo modo, contrariam o sobredito dispositivo legal as situações de contrato de exclusividade – entre o artista/banda e o empresário – apresentado sem registro em cartório, bem como de não apresentação, pelo convenente, do próprio contrato de exclusividade.

O TCU tem entendido que as irregularidades no contrato de exclusividade do artista enseja multa ao gestor e não glosa dos valores repassados, desde que o objeto tenha sido executado e não exista prejuízo ao erário, nos termos do Acórdão 5.662/2014 – 1ª Câmara que foi reafirmado pelo Acórdão 5.543/2016 - TCU - 1ª Câmara.


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