Não há impedimento para que seja adjudicado em favor de Micro e Pequena Empresa, licitações com valores superiores a R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00

Você sabia?

Não há óbice a que sejam adjudicados às microempresas e às empresas de pequeno porte valores superiores aos limites de receita bruta estabelecidos no art. 3º, incisos I e II, da LC 123/2006, respectivamente, desde que comprovado que tais empresas, à época da licitação, atendiam às exigências previstas nos arts. 3º, 3º-A e 3º-B da referida lei. Acórdão 1819/2018 - TCU Plenário.

Neste sentido, uma ME ou EPP pode participar normalmente de licitações com valores superiores a R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00 e ter o objeto adjudicado em seu favor, visto que o seu enquadramento só será alterado a partir do momento em que tais valores forem faturados e a receita bruta superar os limites previstos em lei.

A adjudicação por si só não configura violação a legislação, primeiro pelo fato de a Administração, especialmente nos casos em licitações para registro de preços, não estar obrigada a realizar a totalidade das contratações, razão pela qual não há como afirmar que, com a adjudicação do objeto a empresa atingiu ou atingirá o limite de receita bruta previsto na Lei.

Exemplo de imagem
O outro motivo diz respeito aos procedimentos previstos na LC 123/2006, relativos à perda do tratamento jurídico diferenciado, cujos efeitos, a depender da situação, ocorrem no mês ou no ano calendário subsequente ao mês em que se configura o excesso de receita, cabendo às empresas comunicarem tais ocorrências ao órgão de registro competente.

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