É ilegal proibir a entrega dos envelopes via correios

Você sabia?

É ilegal proibir a entrega dos envelopes por via postal ou outro meio, bem como exigir o credenciamento para a entrega dos documentos pela licitante. Acórdão 1317/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o TCE/PR determinou aplicação de multa ao gestor, por exigir no edital conteúdo restritivo à competitividade, por conferir potencial de dissuadir eventuais licitantes que não disponham de pessoas para a entrega presencial dos envelopes.
Exemplo de imagem

O próprio TCE/PR já havia decidido sobre o tema, nos termos do Acórdão 4530/2017 TCE/PR: "A exigência de comparecimento pessoal do licitante para entrega de proposta compromete desnecessariamente o caráter competitivo da licitação. Contrariedade ao art. 3º, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e à jurisprudência desta Corte e do Tribunal de Contas da União." Importante ressaltar que o encaminhamento de envelopes pelo correio não pode ser recusado pela Administração, sob pena de restringir o caráter competitivo do certame. Inúmeros são os julgados sobre o tema, como por exemplo o Acórdão 1522/2006 do Plenário TCU. 
 
Caso o edital contemple cláusula nesse sentido, poderá ser impugnado, pois a legislação não veda o encaminhamento de envelopes via correio, tampouco exige a presença física do licitante.

Concorda com tais entendimentos?

Seu município exige a presença do licitante para protocolo dos envelopes?

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