É ilegal exigir na fase de habilitação, notas fiscais correspondentes aos atestados de capacidade técnica apresentados.

É ilegal exigir na fase de habilitação, notas fiscais correspondentes aos atestados de capacidade técnica apresentados. Acórdão 2374/2019 TCE/PR Pleno.

No caso dos autos, um licitante ingressou com representação ao TCE/PR alegando ilegalidade no edital de um município, em razão de exigir como requisito de habilitação, a apresentação de notas fiscais complementares aos atestados de capacidade técnica, em ofensa ao art. 30 da Lei 8.666/93. O TCE/PR decidiu que o município deve se abster de exigir documento não previsto em lei, de modo que o art. 43, § 3º da Lei 8.666/93 faculta à Comissão de Licitação promover diligências a fim de sanar eventuais dúvidas sobre a veracidade e legalidade dos documentos que instruem o certame.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCE/PR já decidiu no Acórdão 152/2019 Pleno que: "é irregular a exigência disposta no Edital (...) quanto à obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal relacionada a atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante em fase de habilitação". No mesmo sentido é o Acórdão 944/2013 TCU Plenário: "11. No que se refere às notas fiscais, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o art. 30 da Lei 8.666/1993, ao utilizar a expressão “limitar-se-á”, elenca de forma exaustiva todos os documentos que podem ser exigidos para habilitar tecnicamente um licitante (v.g. Decisão 739/2001 – Plenário; Acórdão 597/2007 – Plenário). A par disso, há que se destacar o fato de que nenhuma dúvida ou ressalva foi suscitada, pela equipe que conduziu o certame, quanto à idoneidade ou à fidedignidade dos atestados apresentados pela empresa. Mas mesmo que dúvidas houvesse nesse sentido, dada a natureza da prova que se procura obter com a exigência de atestados de capacitação técnica, o certo é que pouca ou nenhuma utilidade teriam as respectivas notas fiscais. Numa tal hipótese, incidiria, isto sim, a disciplina do § 3º do art. 43 do Estatuto de Licitações, que faculta à Administração a realização de diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo". 


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