É ilegal exigir certidão negativa de protesto como requisito de habilitação

Você sabia?

É ilegal exigir certidão negativa de protesto como requisito de habilitação. Acórdão 1539/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o TCE/PR concedeu medida cautelar suspendendo pregão presencial que tinha por objeto o fornecimento de cestas básicas, por contemplar dentre os requisitos de habilitação, a exigência de certidão negativa de protestos. O relator entendeu que tal exigência é irregular e compromete a competitividade do certame, visto que contraria o disposto no art. 31 da Lei 8.666/93 que trata da qualificação econômico-financeira.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCU já decidiu através do Acórdão 3192/2016 Pleno: "É ilegal e restringe a competitividade do certame licitatório a exigência de documentos de habilitação além daqueles previstos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993. (...) 35. Outra questão apontada pelo representante, refere-se as seguintes exigências sem fundamentação legal contidas no subitem 4.2.2.5 do edital de licitação: 35.4. alínea ‘j’: Certidão dos Cartórios de Protestos da sede da Empresa nos últimos 05 (cinco) anos."" O Acórdão 1391/2009 TCU Pleno também tratou da matéria: "Em que pese a alteração promovida pelo órgão, observa-se que a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de protestos (item a.2 do oitiva), de débitos salariais de pessoa jurídica (item a.3 do oitiva) e de ilícitos trabalhistas (item a.4 do oitiva), ainda que apenas no momento da formalização contratual, não encontra supedâneo na Lei n. 8.666/1993, nem mesmo na jurisprudência desta Corte". 

Exigir documentos não previstos em lei compromete a obtenção da proposta mais vantajosa.

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