É ilegal exigir comprovação de disponibilidade de quadro técnico operacional no momento da habilitação.

É ilegal exigir comprovação de disponibilidade de quadro técnico operacional no momento da habilitação. Acórdão 2178/2019 TCE/PR Pleno.

No caso dos autos, o município exigia como condição de habilitação, a comprovação de 04 (quatro) colaboradores com registro na empresa (cópia da folha do livro de registro ou carteira de trabalho), fato este que restringia a competividade.
O TCE/PR julgou procedente a representação, decidindo que o momento adequado para comprovação de disponibilidade de quadro técnico é o da formalização do contrato com a Administração, de modo que a comprovação do vínculo empregatício entre a empresa e os profissionais necessários para a execução do objeto do certame, pode ocorrrer mediante contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum.

Referida exigência extrapolou o disposto no art. 30, inciso II da Lei 8.666/93, limitando a ampla participação no certame!
Exemplo de imagem

Sobre o tema, a Súmula 272/2012 do TCU possui destaque com o seguinte texto: “No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.” 

Concorda com tais entendimentos?

Seu município faz esse tipo de exigência?

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