É ilegal contratar empresa cujo representante legal seja servidor público

Você sabia?

É ilegal contratar empresa cujo representante legal seja servidor público. Acórdão 1341/2019 TCE/PR Segunda Câmara.

No caso analisado, o TCE/PR julgou irregular a contratação de duas pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos em um determinado município, em razão de tais empresas terem como seus representantes legais, servidores efetivos do próprio município contratante. Inclusive a defesa apresentada, teve como justificativa, o fato dos representantes legais das empresas serem exercentes de cargo efetivo de médico, com carga laboral de 20 horas semanais e existir autorização constitucional, nos termos do art. 37, XVI da CF/88.

Ocorre que a vedação para participação em licitações de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, prevista no inciso III do art. 9º da Lei 8.666/93 não se confunde com a vedação à cumulação de cargos públicos.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, O TCU através de uma interpretação ampliativa já se manifestou através do Acórdão 1160/08 do Plenário: “9.4 Seguindo o raciocínio, a interpretação do art. 9º está associada ao que reza o art. 3º, ou seja, deve ser no sentido de dar maior alcance à norma e, consequentemente, à moralidade e à impessoalidade, de forma a que as proibições apontadas naquele dispositivo sejam tidas como exemplificativas (no art. 9º da Lei n.º 8.666/93), alcançando inclusive aqueles licitantes que tenham qualquer vínculo com os membros da comissão de licitação, proibindo-os de participar do certame ou então que estes (membros da comissão) declarem-se impedidos de compor a referida comissão, por ser necessário à própria ética e imparcialidade exigidas no julgamento objetivo cobrado no artigo 3º da norma licitatória”. 

Concorda com tais entendimentos?

No seu município, ocorre a contratação de empresas ligadas a servidores públicos?

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