É ilegal exigir certificado do inmetro como requisito de habilitação técninca

Você sabia?

É ilegal exigir certificado do Inmetro como requisito de habilitação técnica. Acórdão 1201/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, um licitante foi inabilitado por ter apresentado o Certificado do Registro do Objeto junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO na fase de proposta e não juntamente com o envelope de habilitação, conforme previsto no Edital.
Dessa forma, o TCE/PR concedeu liminar suspendendo o pregão presencial, que tinha por objeto o registro de preços para futura aquisição de ar condicionado, justificando que esse tipo de exigência não encontra amparo legal, visto que a qualificação técnica dos licitantes deve respeitar a relação de documentos previstos no art. 30 da Lei 8.666/93. A certificação do Inmetro se refere ao objeto do certame e não ao licitante, de modo que poderia ser exigida na fase de julgamento das propostas. 
 
No referido caso, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório poderia ter sido relativizado pelo próprio pregoeiro, sanando essa falha, posto que o licitante apresentou a certificação na fase anterior, de julgamento das propostas. Trata-se de falha formal do licitante, que não compromete a licitação.
Exemplo de imagem

 
Sobre o tema, o TCU já decidiu que é ilegal exigir tal certificação como requisito de habilitação, nos termos do Acórdão 545/2014 do Plenário: "É ilegal a exigência de certificação do Inmetro como requisito de habilitação, contudo não há óbice a adoção de tal certificação como critério de pontuação técnica. Tal tese, todavia, não cabe no pregão, por ser uma modalidade focada no menor preço, e não em pontuação técnica." 

Já no Acórdão 445/2016 do Pleno o TCU decidiu que: "É lícito a Administração exigir, como critério de aceitação das propostas, que os produtos de informática ofertados pelos licitantes cumpram os requisitos técnicos previstos na Portaria Inmetro 170/2012. Todavia, não pode ser exigida a certificação correspondente, pois constitui modalidade voluntária de certificação, cuja emissão depende de requerimento do fabricante dos produtos, o qual não tem obrigação legal de fazê-lo."
 
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