É ilegal exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) dos sócios da empresa licitante

Você sabia? 

É ilegal a exigência, para fim de habilitação, da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em nome do sócio majoritário da empresa licitante, por não estar prevista no art. 29 da Lei 8.666/1993. Acórdão 628/2019 TCU Plenário.

No caso analisado, o licitante vencedor foi intimado pela prefeitura, para apresentar a CNDT do sócio majoritário no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a homologação, sob pena de decadência de seu direito de contratação, com a consequente convocação do licitante remanescente na ordem de classificação, visto que era exigência de habilitação.
Exemplo de imagem

Através do Acórdão 340/2019 do Plenário, o TCU entendeu que houve restrição ao caráter competitivo, pois o edital estendeu a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas não só às empresas licitantes, mas também aos sócios e representantes legais dessas empresas, nos seguintes termos: "6.No presente caso, a fumaça do bom direito diz respeito à possível nulidade do Pregão Presencial 49/2018, tendo em vista a existência de exigências relativas à habilitação dos licitantes capazes de frustrar o caráter competitivo do certame, a saber: i) apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas dos sócios e dos representantes legais das empresas participantes;"

Em outro caso, é possível extrair excerto de decisão do TCU no mesmo sentido: TC - 015.064/2015-8 [Apenso: TC 018.362/2015-0]: "[...] se pronuncie quanto às irregularidades constantes do edital da Concorrência Pública 001/2015 que contém exigências potencialmente restritivas à competitividade, a exemplo do item 8.3.7 (exigência, não prevista em lei, de certidão negativa de débitos trabalhistas dos sócios das licitantes) [...]" 

A exigência na fase de habilitação de CNDT carece de amparo legal, por afrontar ao disposto no art. 29, inciso V, da Lei 8.666/93.

Concorda com tais entendimentos?

Como seu município tem exigido a CNDT dos licitantes?

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