É obrigatória a identificação do servidor responsável pela cotação de preços

A identificação do servidor público responsável pela cotação de preços é obrigatória, além da assinatura nos documentos de sua autoria, nos termos do item 9.1.1 da Portaria 804 de 13 de Novembro de 2018 do Ministério da Justiça.

Sobre o tema, o TCU já se posicionou através do Acórdão 909/07 - 1a Câmara, de modo a atender o princípio da transparência que deve nortear os atos da Administração Pública.

Quando as cotações forem realizadas com fornecedores, estes deverão receber solicitação formal para apresentação de cotações, por meio de ofício ou e-mail, os quais deverão ser juntados aos autos como comprovantes, mesmo nos casos que não lograrem êxito.
Exemplo de imagem
Tais procedimentos e diretrizes encontram amparo tanto na Portaria 804/2018 do Ministério da Justiça, quanto na Instrução Normativa 05/2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Dessa forma, não poderão existir orçamentos sem identificação dos responsáveis por sua obtenção.

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