Nas licitações para fornecimento de vale-alimentação, constitui exigência indevida, a apresentação de rede credenciada de estabelecimento na fase de habilitação 

Você sabia? 

Nas licitações para fornecimento de vale-alimentação, constitui exigência indevida, a apresentação de rede credenciada de estabelecimentos na fase de habilitação. Acórdão 924/2019 TCE/PR Plenário.

No caso analisado, o TCE/PR concedeu medida cautelar para suspender o processo licitatório, de modo que a continuidade do certame poderia resultar em prejuízos ao erário, em razão da possível restrição ao caráter competitivo da disputa, visto que o município exigia em seu edital, que o proponente apresentasse na fase de habilitação, relação de no mínimo 2 (dois) estabelecimentos credenciados para aceitação dos vales-alimentação por meio eletrônicos.
Exemplo de imagem

O próprio TCE/PR possui precedentes no mesmo sentido, através dos Acórdãos n. 1.818/2013, 2.700/2017 e 2.252/2017, todos do Plenário. 
 
Já para o TCU, a demonstração da rede credenciada de estabelecimentos pode ser prevista apenas no momento da contratação, concedendo-se ao licitante vencedor prazo razoável para a sua demonstração, nos termos do Acórdão 686/2013 do Plenário que assim dispõe: "A exigência de apresentação da rede credenciada, no fornecimento de vale refeição, deve ser efetuada no momento da contratação e não na ocasião da apresentação de proposta, de forma a garantir a adequada prestação dos serviços, sem comprometer a competitividade do certame. (...) A inclusão dessa exigência no decorrer da licitação, portanto, “constitui ônus financeiro e operacional desarrazoado para as empresas competidoras”. 

O TCU também possui alguns precedentes, com destaque para os Acórdãos 1.884/2010, 307/2011, 2.962/2012 e 3.400/2012, todos do Plenário. 
 
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