Gestor que aprova projeto básico contendo falhas perceptíveis, torna-se responsável por eventuais prejuízos

Você sabia? 

O gestor que aprova projeto básico contendo falhas perceptíveis em função do exercício do cargo ou que não contemple os requisitos mínimos exigidos na legislação torna-se responsável por eventuais prejuízos advindos de sua implementação, mesmo que o projeto tenha sido elaborado por empresa contratada. Acórdão 820/2019 TCU Plenário.

No caso analisado, constatou-se que durante a execução da obra, vários aditivos foram realizados, culminando inclusive em novas contratações para obras e serviços complementares, em razão de imperfeições no projeto básico que não eram condizentes com a realidade. Trata-se de conduta negligente da autoridade competente, de flagrante descumprimento do art. 6º, inciso IX e art. 7º, § 2º da Lei 8666/1993.

Um projeto adequado maximiza as chances de sucesso na execução das obras. A autoridade competente possui atribuições e dentre elas consta a aprovação do projeto básico, após prévia análise e aferição dos elementos previstos em lei, não devendo ser considerada apenas como um ato formal ou de confiança pessoal nos serviços dos subordinados.

Ocorre que a responsabilidade pode ser afastada, caso as irregularidades decorram de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis no âmbito da análise procedida pela autoridade encarregada da aprovação.
Exemplo de imagem

A Súmula nº 261 do TCU dispõe que: “Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos."

No Acórdão 1067/2016 do Plenário TCU, constatou-se que licitações deflagradas com processos deficientes, aumentam os riscos de onerar demasiadamente a execução da obra, por conta de aditivos contratuais durante a vigência e execução contratual.

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