Fiscalização meramente formal, que não atesta a efetiva prestação do serviço, gera penalidade ao Fiscal de Contrato

Você sabia? 

Fiscalização meramente formal, que não atesta a efetiva prestação do serviço, gera penalidade ao fiscal de contrato. Acórdão 415/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o TCE/PR aplicou penalidade de multa ao Fiscal de Contrato, visto que a atividade de fiscalização desempenhada não atendeu à previsão do art. 67, da Lei 8.666/93, por não ter existido efetiva verificação da prestação dos serviços pelos quais pagava o Município. Deste modo, algumas evidências indicaram a inexecução do contrato, confirmando que a atuação do fiscal se revestiu de um caráter eminentemente formal e frágil.

Certo é, que a Lei de Licitações exige o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração especialmente designado, com importante atribuição de atestar a efetiva prestação do serviço. Ainda, nos termos do art. 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/64 a liquidação das despesas oriundas do serviço prestado deve ser efetuada após a comprovação de sua efetiva prestação, cuja incumbência é do Fiscal de contrato.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCU já se posicionou inúmeras vezes, como no Acórdão 859/2006 Plenário: "A negligência de fiscal da Administração na fiscalização de obra ou acompanhamento de contrato atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ter sido evitados, bem como às penas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.443/1992". 

Da mesma forma, o Acórdão 1.033/2004 - 1ª Câmara do TCU decidiu: "3. (...) opinaram no sentido de que devam, ainda, ser responsabilizados, solidariamente, a empresa contratada (...) por ter recebido a integralidade do valor contratual sem ter concluído a respectiva contraprestação - e o funcionário do Incra/AP - que atestou, em relatório de inspeção, a integral realização do objeto pactuado.(...) Sua conduta, portanto, contribuiu para a ocorrência do dano. 9.3. imputou débito ao fiscal, solidariamente com outros responsáveis, além de aplicar-lhes a multa do art. 57 da Lei n.º 8.443/92." Concorda com tais entendimentos?

Como atuam os fiscais de contrato do seu município?


Acompanhe nossas redes sociais:
Instagram
Facebook
Twitter
Youtube

Clique aqui para compartilhar este artigo no WhatsApp!

Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual? CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se