O Fiscal de Contrato não pode ser responsabilizado caso não lhe sejam oferecidas condições apropriadas para o desempenho de suas atribuições

Você sabia?

O fiscal do contrato não pode ser responsabilizado caso não lhe sejam oferecidas condições apropriadas para o desempenho de suas atribuições. Na interpretação das normas de gestão pública, deverão ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo (art. 22, caput, do Decreto-lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Acórdão 2973/2019 TCU - Segunda Câmara.

No caso analisado, o TCU afastou penalidade imputada ao Fiscal de Contrato, em razão da existência de indícios de que as condições de fiscalização da obra eram, de fato, precárias, principalmente diante do grande número de obras em execução e da falta de estruturação do setor que, naquela oportunidade, não permitiria uma adequada fiscalização das obras.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o Acórdão 839/2011 - TCU Plenário, dispõe que "Demonstrado nos autos que a responsável pela fiscalização do contrato tinha condições precárias para realizar seu trabalho, elide-se sua responsabilidade". Dessa forma, o Gestor que realiza a designação dos fiscais, deve garantir que os mesmos recebam treinamento necessário, além de condições de trabalho adequadas, com meios materiais suficientes para o desempenho das funções, sob pena de responsabilização. 

Referida decisão, tem como plano de fundo, a Lei 13.655/2018 que atualizou a LINDB - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e dispõe que na interpretação das normas de gestão pública, deverão ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, além de ser necessária a presença de dolo ou erro grosseiro para a responsabilização pessoal do agente público nas esferas administrativa, controladora e judicial.

Concorda com tais entendimentos?

Seu município oferece condições para os fiscais exercerem as atribuições?

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