A falta de pesquisa de preços nas contratações diretas configura irregularidade grave

Você sabia?

Ainda que afastada a existência de sobrepreço ou superfaturamento, a falta de pesquisa de mercado no âmbito do processo de contratação direta representa irregularidade grave, por descumprimento ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993, sendo suficiente para a aplicação de multa pelo TCU. Acórdão 4984/2018 TCU Primeira Câmara

Assim como nas licitações convencionais, as contratações diretas devem refletir os valores praticados no mercado, sendo imprescindível a realização de pesquisa de preços, posto que a sua falta impede o exame da adequabilidade dos preços da nova contratada e, consequentemente a verificação de eventual sobrepreço.
Exemplo de imagem
No mesmo sentido, o Acórdão 2611/2007 TCU - Plenário versa que a justificativa de preço é elemento essencial da contratação, posto que a sua validade depende da verificação da razoabilidade do preço ajustado, conforme prevê o inciso III do art. 26 da Lei 8.666/93.

Esse procedimento de pesquisa de preços é disciplinado em âmbito federal, pela Instrução Normativa 05/2014 da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Vale ressaltar que a obtenção de três orçamentos diretamente com potenciais fornecedores, não tem se revelado como forma eficiente de estimativa, pois nem sempre é capaz de retratar a realidade de determinado mercado, devendo a diversidade de fontes de pesquisa de preços prevalecer.

Concorda com tais entendimentos?

O seu município realiza pesquisa de mercado nas contratações diretas?


Acompanhe nossas redes sociais:
Instagram
Facebook
Twitter
Youtube

Clique aqui para compartilhar este artigo no WhatsApp!

Gostaria de citar esta página em algum parecer, artigo ou peça processual? CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (José Roberto Tiossi Junior ), título, site (apenas copie e cole) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E-BOOK GRATUITO "COLETÂNEA LEGISLAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS"

Quer ampliar seus conhecimentos sobre Licitações e Contratos? 
Basta se cadastrar para receber muito conteúdo e ser avisado sobre novos treinamentos com o Prof. Tiossi Jr.

RECEBA CONTEÚDO DE QUALIDADE DE FORMA GRATUITA 

Cadastre-se