A exigência de recolhimento da garantia de participação dos licitantes em data anterior à apresentação das propostas

Você sabia?

É ilegal a exigência de recolhimento da garantia de participação dos licitantes em data anterior à apresentação das propostas, pois contraria os arts. 31, inciso III, e 43, inciso I, da Lei 8.666/1993. Acórdão 447/2018 TCU Plenário.

No caso analisado, foi exigido garantia da proposta na forma de caução de 1% para participação no certame, protocolada três dias antes da abertura junto à CPL. Além de risco de conluio, a exigência de garantia da proposta na forma de caução para participação no certame, a ser comprovada antes da abertura das propostas junto à CPL, fere os princípios da universalidade e da competitividade e afronta os seguintes dispositivos da Lei de Licitações: arts. 4º; 21, § 2º; 31, inciso III; 40, inciso VI, e 43, inciso I.
Exemplo de imagem
No mesmo sentido, o TCU já havia se manifestado através do Acórdão 2552/2017 do Plenário, que é irregular a exigência de prestação de garantia da proposta antes da data de apresentação dos documentos de habilitação, pois não encontra amparo na Lei 8.666/1993 e permite o conhecimento antecipado das empresas que efetivamente participarão do certame, o que pode comprometer o caráter competitivo da licitação.

Tal procedimento que pode ser nocivo à competitividade do certame, porquanto permite aos licitantes e aos agentes públicos envolvidos na licitação obterem os nomes dos demais concorrentes, antes do início da licitação, dando margem a fraudes e conluios, além do que a caução integra a documentação relativa à fase de habilitação cujos documentos devem ser apresentados em envelope lacrado apenas na data marcada para abertura da sessão (Acórdãos 3197/2010 - Plenário; 4606/2010, 8270/2011 e 5372/2012 - 2ª Câmara). Seu município exige a garantia na forma de caução antes do protocolo das propostas?

Concorda com tais entendimentos?


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