A exigência de grau de endividamento deve ser previamente justificada e guardar relação com os índices praticados no mercado

Você sabia?

A exigência de grau de endividamento deve ser previamente justificada e guardar relação com os índices praticados no mercado. Acórdão 1521/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, um município exigiu como quesito de qualificação econômico-financeira, grau de endividamento menor ou igual a 0,7 (sete décimos), fato este que direcionou o certame e comprometeu a competitividade, visto que só uma empresa apresentou proposta no certame. Ao final, o TCE/PR decidiu pela aplicação de multa ao prefeito e pregoeiro, em razão da ofensa ao §5º, do art. 31, da Lei 8.666/1993.

A legislação autoriza a fixação de índices contábeis para aferição da saúde financeira dos licitantes, mas é omissa na definição dos respectivos valores, limitando a regra a impor que eles sejam usuais no mercado e lastreados pela devida justificativa nos autos do procedimento licitatório, através de estudos técnicos que comprovem sua necessidade para a satisfação do interesse público.
Exemplo de imagem

Sobre o tema, o TCU já decidiu através do Acórdão 932/2013 Plenário, nos seguintes termos: “O fato de a lei não fixar o limite do índice a ser adotado não afasta a responsabilidade do gestor por sua definição, que não pode ser aleatória, nem depender de simples palpite‟ do administrador público”. 

Inclusive, o TCU editou a Súmula n.289, que possui o seguinte enunciado: “A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade”. Quando o vulto ou complexidade da licitação exigir a fixação de requisitos de qualificação econômico-financeira, devem ser afastados critério inúteis, de modo a garantir a competitividade nas licitações.

Concorda com tais entendimentos?

Seu município exige grau de endividamento compatível com o mercado?

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