Emissão de nota de esclarecimento não substitui a republicação de edital no caso de alterações 

Você sabia? 

Emissão de nota de esclarecimento não substitui a republicação de edital no caso de alterações. Acórdão 413/2019 TCU Pleno.

No caso analisado, O TCE/PR determinou a suspensão do certame, visto que a prefeitura alterou exigência de habilitação técnica e o próprio valor da licitação, sem a respectiva republicação do edital, emitindo apenas uma nota de esclarecimento, violando dessa forma, o disposto no art. 21, §4º, da Lei n.º 8.666/93.
Referida alteração resulta em considerável impacto no instrumento convocatório, por influenciar nas propostas de preço dos licitantes, em clara violação aos Princípio da Publicidade, Moralidade e Competitividade.
Exemplo de imagem

No mesmo sentido, o TCU já decidiu através do Acórdão 702/2014 Plenário: "É necessária a republicação do edital nos casos em que as respostas aos pedidos de esclarecimentos de licitantes, ainda que publicadas em portal oficial, impactem na formulação das propostas, em conformidade com o disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93". 

A republicação se faz necessária, para que o licitante tenho prazo hábil para analisar o edital e estudar a viabilidade de participação no certame, diante das alterações realizadas. Dessa forma, a isonomia é garantida, por viabilizar prazo igualitário para que todos os interessados elaborem suas propostas e providenciem a habilitação, diante do texto e versão final do instrumento convocatório.

Concorda com tais entendimentos?

Seu município vem republicando o edital neste tipo de caso?

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