Erros no preenchimento da planilha de preços unitários não são motivos para a desclassificação de licitante, quando a planilha puder ser ajustada sem majoração do preço global ofertado

Você sabia? 

Erros no preenchimento da planilha de preços unitários não são motivos para a desclassificação de licitante, quando a planilha puder ser ajustada sem majoração do preço global ofertado. Acórdão 898/2019 TCU Plenário

A supremacia do interesse público deve prevalecer em face do princípio do formalismo moderado, podendo o licitante corrigir sua proposta, desde que sejam erros formais ou vícios sanáveis, não cabendo a desclassificação do licitante.

No caso analisado, ainda que os ajustes tenham alterado para maior alguns dos preços unitários inicialmente propostos, não interferiram na referência utilizada para a classificação dos interessados, o preço global. Ao contrário, houve redução no preço global apresentado pelo licitante. Dessa forma, a diligência é medida que se impõe, sob pena do Poder Público afastar licitante com proposta mais vantajosa.
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Exemplo de imagem

O TCU possui vasta jurisprudência sobre esse assunto, a exemplo do Acórdão 2.239/2018 do Plenário: "a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência afronta o interesse público e contraria a ampla jurisprudência deste Tribunal de Contas da União." 

Já o Acórdão 918/2014 do Plenário do TCU dispõe que: "A inabilitação de licitante em virtude da ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, de que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes, caracteriza inobservância à jurisprudência do TCU." 

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