É irregular a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência

Você sabia?

É irregular a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência, por afrontar o interesse público. Acórdão 2239/2018 TCU Plenário.

Para o TCU (Acórdão 119/2016-Plenário, relatado pelo ministro Vital do Rêgo), a observância das normas e das disposições do edital, consoante o art. 41, caput, da Lei 8.666/93, deve ser aplicada mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles os da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa.

Diante do caso concreto, e a fim de melhor viabilizar a concretização do interesse público, pode o princípio da legalidade estrita ser afastado frente a outros princípios.
Exemplo de imagem
Não só erros materiais mas mesmo omissões podem ser reparados por meio de diligência, desde, obviamente, que não tratem de informações de grande relevância para a instrução do processo licitatório nem impliquem aumento no valor da proposta original (entre outros, Acórdão 2546/2015-TCU-Plenário, relatado pelo ministro-substituto André Luís de Carvalho, e Acórdão 3615/2013-Plenário, relatado pelo ministro Valmir Campelo).

Sobre a matéria, o TCU entende que, em licitação para contratação sob o regime de empreitada por preço global, a ‘inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta’ (entre outros, Acórdão 637/2017-TCU-Plenário, relatado pelo ministro Aroldo Cedraz, e Acórdão 1678/2013-TCU-Plenário, relatado pelo ministro Benjamin Zymler). 

Admite o TCU, porém, exceção a esse regramento quando os ‘itens impugnados possuem custo total materialmente relevante e são essenciais para a boa execução do objeto licitado’ (Acórdão 1801/2012-TCU-Plenário, relatado pelo ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti).

Dessa forma, o excesso de formalismo deve ser evitado, abrindo espaço para a economicidade e eficiência, com amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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