Pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 da LINDB) o direcionamento de licitação para marca específica sem a devida justificativa técnica

Você sabia?

Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) o direcionamento de licitação para marca específica sem a devida justificativa técnica. Acórdão 1264/2019 TCU Plenário.

O erro grosseiro ficou configurado após ocorrer o direcionamento não justificado para marca específica, fato este que afrontou os princípios da isonomia e da proposta mais vantajosa.

No tocante a indicação de marcas, o TCU possui a Súmula 270 que exige uma prévia justificativa "Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação". A Lei 8.666/93 dispõe em seu art. 7o. § 5o. que a indicação de marca poderá ocorrer nos casos em que for tecnicamente justificável, nos termos do Acórdão 4476/2016 Segunda Câmara: "A restrição quanto à participação de determinadas marcas em licitação deve ser formal e tecnicamente justificada nos autos do procedimento licitatório".
Exemplo de imagem

Sobre erro grosseiro, o TCU já se posicionou através do Acórdão 2.860/2010 do Plenário: "O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) , incluído pela Lei 13.655/2018, fica configurado quando a conduta do agente público se distancia daquela que seria esperada do administrador médio, avaliada no caso concreto, bem como através do Acórdão 2.924/2018 TCU Plenário: "Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, erro grosseiro é o que decorreu de grave inobservância do dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave. (Acórdão 2.391/2018-Plenário, Relator: BENJAMIN ZYMLER e Acórdão 2.924/2018-Plenário." Concorda com tais entendimentos? 

Seu município justifica eventual indicação de marca? 

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