Integrantes da equipe de apoio e o pregoeiro não podem ser responsabilizados por falhas no edital de licitação

Você sabia?

Integrantes da equipe de apoio e o pregoeiro não podem ser responsabilizados por falhas no edital de licitação. Acórdão 1611/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, o TCE/PR havia responsabilizado com multa o pregoeiro e os integrantes da equipe de apoio, em razão de irregularidades constatadas no instrumento convocatório de pregão eletrônico. Dessa forma, foi interposto recurso de revista pelos referidos agentes públicos, questionando a decisão e pleiteando sua revisão. Ao final, o TCE/PR deu procedência ao recurso, modificando a decisão recorrida, reconhecendo a ilegitimidade passiva das integrantes da equipe de apoio e do pregoeiro pelas falhas constatadas no edital de licitação e afastando as multas aplicadas.

Exemplo de imagem

Ocorre que a mera designação do pregoeiro e equipe de apoio não transfere ou delega os poderes e responsabilidades da Autoridade Competente, que no referido caso é a responsável pelas cláusulas no edital, nos termos do art. art. 3º, I, da Lei n.º 10.520/2002.
Sobre o tema, o TCE/PR já havia decidido no mesmo sentido, através do Acórdão 1784/2018 Pleno. No âmbito do TCU, a matéria foi pacificada nos termos dos Acórdãos 1673/2015; 702/2016, ambos do Plenário e 3213/2019 Primeira Câmara.

Porém é necessário uma ressalva, visto que nos casos em que o pregoeiro e equipe de apoio atuarem efetivamente na fase interna, seja na elaboração do termo de referência, nas pesquisas de mercado, no instrumento convocatório ou demais atos preparatórios, poderão ser responsabilizados futuramente por eventual irregularidade constatada em suas condutas.

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