Serviços de engenharia de manutenção predial necessitam de planilha orçamentária detalhada e previsão de BDI

Você sabia?

É irregular realizar licitação para contratação de serviços de engenharia sem observação de formalidades legais, como se se tratassem de reparos de baixa complexidade. Acórdão 1107/2019 TCE/PR Pleno.

No caso analisado, foi instaurada licitação na modalidade pregão, para serviços de manutenção predial preventiva e corretiva na sede do Órgão licitante e na quadra poliesportiva, não existindo no edital a planilha orçamentária com a composição dos custos unitários, nem os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). 

Na defesa apresentada pelo órgão licitante, foi alegado que não se tratava de uma obra de engenharia, sobretudo por se tratarem de reparos de baixa complexidade técnica, aptos a serem realizados por qualquer empresa que labora no ramo e que não foi necessária a previsão do BDI, em razão da composição do preço estimado ter sido realizada por meio de cotações orçamentárias, já contemplando todos os custos necessários para execução do serviço.
Exemplo de imagem

Ocorre que o art. 7o. § 2o inciso II da Lei 8.666/93 dispõe que as obras e serviços de engenharia só poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, de modo que o art. 40 § 2o inciso II da mesma lei, dispõe que constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. 
 
Dessa forma, tais informações são imprescindíveis no edital, visto que sua ausência inviabiliza aos licitantes o acesso a elementos mínimos necessários à formulação de proposta adequada, colocando em risco a qualidade dos serviços contratados. 
 
Por fim, o TCE/PR julgou irregular a contratação aplicando multa ao responsável, visto que seria necessária a apresentação de planilhas de custo baseadas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), previsão do BDI e sua respectiva composição, além da definição dos custos unitários.

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